Como Fazer a Declaração Anual MEI 2021: Passo a Passo

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Uma das principais categorias para empreender é o Microempreendedor Individual (MEI). Após ser enquadrado neste modelo de negócio, é necessário se atentar às suas obrigações, como a Declaração Anual MEI.

Estamos falando de uma declaração referente à renda anual obtida por um Microempreendedor Individual.

Deste modo, visto que, de acordo com informações do Ministério da Economia, já são mais de 10 milhões registradas em todo o Brasil, é de fundamental importância compreender melhor as suas obrigações.

Por ter um processo de obtenção de CNPJ simples e bastante prático, muitos Microempreendedores individuais pensam que gerir um negócio, como o MEI, não traz tantas responsabilidades. No entanto, a realidade é outra.

Sendo assim, que tal compreender o que é e o passo a passo para fazer a Declaração Anual MEI 2021? Continue a sua leitura e aproveite para encontrar todas as respostas para os seus questionamentos sobre o assunto!

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Em primeiro lugar, o que é um MEI?

O MEI é um modelo de empresa, criado por meio da Lei Complementar nº 128/2008, que possui como objetivo principal diminuir o número de trabalhadores autônomos atuando de forma informal no mercado.

Dessa forma, este formato é indicado para os profissionais que desempenham determinadas atividades, por conta própria, como por exemplo:

  • Cabeleireiros;
  • Vendedores de roupa;
  • Pintores;
  • Confeiteiros;
  • Entre outros.

Por meio do registro como MEI, o profissional passa a contar com uma série de benefícios previdenciários. Como é o caso do auxílio-maternidade, auxílio-doença e até mesmo a própria aposentadoria.

No entanto, é necessário compreender que, como MEI, o profissional terá pela frente algumas restrições no seu negócio. O que diz respeito, principalmente, ao limite de faturamento anual e o número de profissionais que podem ser contratados.

Quais as restrições e obrigações de um MEI?

Após se tornar MEI, o profissional terá que atender alguns requisitos. Confira a seguir alguns dos principais:

  • Possibilidade de contratar, no máximo, um empregado;
  • Não ser proprietário ou sócio de uma outra empresa;
  • Ter um faturamento anual de, no máximo, R$ 81 mil;
  • Desempenhar atividades permitidas pelo MEI;
  • Entre outras.

Dentre as obrigações encontradas na gestão de um MEI, encontra-se o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que diz respeito ao recolhimento dos seus tributos obrigatórios.

Além disso, na prestação de serviços de um MEI, ele também encontra a possibilidade de emitir notas fiscais para pessoas físicas e jurídicas. O que traz uma maior segurança e respaldo para a sua atuação no mercado.

Por fim, é necessário também que o MEI entregue a sua Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Que tal compreender melhor como funciona tal obrigação? Acompanhe a seguir!

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O que é a Declaração Anual MEI 2021?

A Declaração Anual MEI diz respeito à declaração de todos os recebimentos de um Microempreendedor Individual no ano anterior. Ela se refere ao valor bruto, desconsiderando assim descontos e despesas de um negócio.

Desta forma, todo MEI que abriu o seu CNPJ até o mês de dezembro de 2020, possui até o dia 31 de maio para enviar a sua declaração. Neste momento, é necessário se atentar ao modelo de entrega da DASN-Simei.

Isso porque, caso a Declaração Anual MEI 2021 seja feita por meio do aplicativo da MEI Fácil, ela deve ser entregue até o dia 28 de maio. No entanto, caso o MEI opte pelo site do Governo, ele possui o prazo até o dia 31 de maio.

Quem obteve o seu CNPJ em qualquer mês de 2021, precisará entregar a sua Declaração Anual MEI somente em 2022.

Como fazer a Declaração Anual MEI?

O processo para a entrega da Declaração Anual MEI é mais simples do que um Microempreendedor Individual pensa ser.

Caso o MEI escolha entregar a sua declaração por meio do aplicativo MEI Fácil, ele terá que seguir as seguintes etapas:

  • Inserir o CPF para ter acesso aos dados do MEI;
  • Acessar a opção “Declaração Anual”;
  • Selecionar a declaração em aberto;
  • Informar todos os valores recebidos;
  • Informar se o MEI teve um funcionário registrado;
  • Clicar na opção “Fazer declaração”.

Poucos segundos depois, o Microempreendedor Individual poderá atualizar as suas informações e conferir se a Declaração Anual MEI foi entregue. O próximo passo será receber um email com o recibo da declaração.

Caso opte por entregar pelo site, segue abaixo as etapas:

. acessar o site do Simples Nacional

. selecionar SIMEI serviços

. selecionar DASN SIMEI – Declaração Anual para o MEI

. digitar o CNPJ

. selecionar o ano calendário

.  informar os valores recebidos e se teve funcionários

. selecionar continuar

Será apresentado o recibo de entrega da sua declaração.

Para envio da declaração é necessário que as guias referente ao ano de 2020 tenham sido geradas.

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